Motoristas X Transportadoras

A frente da representação de algumas Transportadoras, atuamos  em diversos processos em que motoristas autônomos requereram reconhecimento de vínculo de emprego, o que foi evitado por meio de intenso debate sobre a aplicação da Lei 11.442/07, que regulamenta e define os Transportadores Autônomos de Cargas (TAC’s). Conseguimos já a improcedência de algumas ações e, recentemente, a suspensão de outras com base em decisão do STF em Medida Cautelar na ADC nº 48. Também atuando por Transportadora em recuperação judicial, obtivemos, em diferentes processos, acordo para pagamento de mais de 1.000.000 em indenizações que Cia Seguradora havia negado anteriormente quando da liquidação de sinistro.

 

 

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