A edição da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, que instituiu a “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica” e estabeleceu garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, dentre outras providências, demarcou importante ponto de virada no que diz respeito à interpretação de diversas normas jurídicas que permeiam e regulam o exercício da atividade empresarial no Brasil.

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