Recentemente, o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) negou a possibilidade de recessão no Brasil. O instituto divulgou que houve expansão de 0,4% do Produto Interno Bruto (PIB) no 2° trimestre, após retração de 0,1% no 1° trimestre. Se a economia tivesse estagnado novamente, o país estaria, tecnicamente, em recessão - caracterizada pela retração consecutiva em dois trimestres.

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Com a nova Lei da Reforma Trabalhista, há algumas alterações significativas na Consolidação das Leis de Trabalho (CLT). Uma delas é o acordo extrajudicial, novo mecanismo inserido para pacificar os conflitos de interesses entre empregadores e empregados. A legislação exige que ambas as partes estejam representadas por advogados diferentes e, no caso do trabalhador, há a possibilidade de assistência sindical de sua categoria.

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Quem lida com as normas do direito em seu cotidiano sabe dos atributos dos atos administrativos, como a presunção da legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade e a autoexecutoriedade (ou executoriedade). As pessoas que não têm esse conhecimento podem precisar de auxílio em situações nas quais a administração pública, por exemplo, exerce o seu poder de polícia, o que exige noção dos atos administrativos para conduzir o processo.

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