Aprovar as contas e demonstrações financeiras é diferente de aprovar a gestão efetuada pelos administradores. A Legislação define que a aprovação em assembleia, sem ressalvas, dos relatórios financeiros e de gestão, resulta na exoneração da responsabilidade dos administradores da sociedade (§3º dos artigos 134 da lei das S.A. e 1.078 do Código Civil). Assim, ainda que haja possibilidade de ressalva, via de regra, mistura-se aprovação com concordância.

O testamento existe para exprimir as últimas vontades do testador, iniciando o processo de sucessão. Os herdeiros são responsáveis por iniciar a abertura testamental em juízo, em que serão analisadas e validadas as determinações do falecido. Até 2016, em São Paulo, o testamento era um impedimento para que o inventário fosse feito de forma extrajudicial, ainda que todos os herdeiros estivessem de acordo com a divisão.
Os juízes da Família e Sucessões do Fórum João Mendes Júnior, a fim de tornar o serviço aos interessados mais eficiente e direcionar o Judiciário àquilo que é, de fato, relevante - como a eliminação de conflitos -, fizeram requerimento à Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo. A solicitação é de que, sendo todos os interessados capazes e em concordância, mesmo com a existência de testamento, o inventário e a partilha possam ser feitos por escritura pública.

É indiscutível.
Em outras palavras, a legislação complexa, com inúmeras obrigações acessórias, um amontoado de tributos distintos incidentes sobre toda a cadeia de operação, altas alíquotas e a constante alteração das normas, levam ao caos tributário e à insegurança jurídica. Neste cenário, salutar - e necessário - que o contribuinte faça uso das ferramentas existentes no sistema a seu favor – ainda que poucas – , tais como REFIS e demais moratórias, anistias, parcelamentos, causas de suspensão da exigibilidade e de extinção do crédito tributário. São os poucos "escudos" colocados à disposição dos, cada vez mais, desgastados contribuintes.

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