O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou, no mês de fevereiro, a discutir a desaposentação. Em 2016, a Corte cravou seu posicionamento sobre o tema: por sete votos a quatro, decidiu que a manobra é ilegal. Mais de 180 mil ações estavam paradas no país esperando o veredito. O caso volta ao debate após apresentação de um recurso por diversas entidades que atuam em defesa do aposentado e visam ao esclarecimento da decisão, como a possível necessidade de os beneficiários devolverem os valores já recebidos para os cofres públicos.
Mas afinal, o que é a desaposentação? Esse mecanismo é utilizado para aumentar o valor da aposentadoria de quem continuou trabalhando com carteira assinada, ainda que já aposentado.
A grande questão era a seguinte: imagine que um aposentado retorna ao trabalho para complementar sua renda. Por obrigação legal, ele também deve voltar a contribuir ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como todos os trabalhadores. Por acumular um tempo de contribuição maior, muitos desses brasileiros recorriam à Justiça para solicitar o recálculo da aposentadoria. Assim, abriam mão de sua aposentadoria e entravam com o pedido de uma nova. Por isso, o nome de desaposentação. Antes da decisão do STF, diversos trabalhadores ganharam ações individuais na Justiça para obter a revisão. Confira as principais dúvidas envolvendo o assunto polêmico:
1- O que acontece com as ações que estão paradas na Justiça?
A decisão impactou todos os processos que ainda não foram julgados. Os tribunais devem adotar o entendimento do STF, considerando a desaposentação ilegal. Logo, não há mais chance de conseguir o benefício judicialmente.
2- E quem já conseguiu a liminar e recebe uma aposentadoria maior?
As decisões provavelmente serão revertidas ao longo dos anos.
3- Como fica a situação de quem já desaposentou?
Isso ainda não está totalmente explicado. Os processos com decisão transitada em julgado, em tese, não devem ser afetados. Modificar processos em que não cabe mais o uso de recurso colocaria em risco a segurança jurídica das decisões, além de prejudicar todo o sistema judicial.
4- Quem obteve a desaposentação poderá ser obrigado a devolver o dinheiro que recebeu a mais?
Essa questão foi deixada em aberto pelo Supremo, que prefere avaliar a questão quando chegarem os recursos. A decisão pela devolução é, no entanto, pouco provável, já que a natureza dos pagamentos é alimentar, ou seja, usada para sustentar o beneficiário ou a família, sem que estes tenham condições de realizar a devolução.
5- O que os ministros do STF defendem em relação à desaposentação?
A maioria dos ministros entende que não há justificativa legal para a desaposentação. Apenas com uma nova lei seria possível rever o valor e a forma de calcular o benefício. Alguns defendem, também, que caso fosse permitida a desaposentação, haveria um ônus no sistema judiciário. Os ministros favoráveis à desaposentação argumentam que, justamente pela inexistência de uma lei proibitiva, deveria ser possível desaposentar. Na época, os votos contra o recálculo da aposentadoria foram dos ministros Celso de Mello, Dias Toffoli, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Teori Zavascki e Cármen Lúcia. Os votos a favor foram de Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber.
6- Qual o custo da desaposentação aos cofres públicos?
Segundo o governo, o impacto nas contas da Previdência, nos próximos 30 anos, poderia chegar a R$ 182 bilhões.
7- Se sou aposentado e voltei a trabalhar, ainda tenho de contribuir ao INSS após essa decisão?
Sim, o aposentado que continua no mercado de trabalho continua obrigado a contribuir. O mesmo vale para autônomos e profissionais liberais que permanecem exercendo atividade remunerada. A decisão do STF, por essa razão, deve estimular a opção pelo trabalho ilegal e precário, podendo impactar as arrecadações do INSS.