O Brasil, um país conhecido por sua vibrante cultura e paixão por eventos de grande escala, enfrenta um dilema crucial na interseção entre lucratividade e responsabilidade legal. Este desafio é destacado ao considerarmos a relevância econômica do setor de eventos no país, que representa cerca de 4% do PIB brasileiro e movimenta mais de R$ 291 bilhões, gerando 6,6% dos empregos nacionais​​. Após um período de recessão devido à pandemia, 2022 marcou a retomada do setor, com o primeiro semestre de 2023 já ultrapassando os números do ano anterior em termos de consumo e criação de empregos​​.

A Lei 14.711/2023, sancionada ontem, com vetos, e com o propósito de aprimorar as regras relativas a crédito, garantias e medidas extrajudiciais para recuperação de crédito, na prática, criou um novo microssistema jurídico sobra imóveis dados em garantia de empréstimos, como hipoteca ou alienação fiduciária de imóveis, e facilitou a execução de dívidas de forma extrajudicial.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sancionada em agosto de 2018, e cujas disposições entraram em vigor em momentos distintos (as sanções administrativas pela infringência dela, por exemplo, só começaram a ser aplicadas a partir de 1º de agosto de 2021), começa a produzir as primeiras decisões judiciais acerca do descumprimento, por parte das empresas, da efetiva proteção de dados de consumidores.

Há pouco mais de 2 meses, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) examinou um recurso especial relacionado à aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, no contexto de uma recuperação judicial (REsp 2072272). O recurso questionava: (a) se houve negação do cumprimento das obrigações judiciais; e (b) se a novação decorrente do plano de recuperação judicial afetaria a responsabilidade patrimonial dos sócios das empresas em recuperação.

Em um cenário repleto de desafios e riscos, empresas de transporte de cargas enfrentam, constantemente, ameaças à segurança de suas operações. Uma dessas ameaças é a possibilidade de sinistros, especialmente roubos de carga, que costumam causar sérios prejuízos financeiros.

Conforme o dito popular: quem usa, cuida; e quem guarda, tem. De certo modo, a sabedoria popular coincide com o princípio da realidade, enunciado por Sigmund Freud, que se caracteriza pelo adiamento da recompensa, opondo-se ao princípio do prazer que, por sua vez, conduz o indivíduo a buscar o prazer imediato, sem preocupar-se com o dia seguinte.

No âmbito do planejamento patrimonial, a constituição de uma empresa com sede em outro país é, sem dúvida, uma ferramenta importante e que deve ser implementada com cautela e absoluto respeito às regras legais – especialmente a declaração desse tipo de ativo – evitando-se que, em lugar de solução, transforme-se em problema.

A importância da cláusula de responsabilidade na compra e venda de empresas: Protegendo-se contra dívidas ocultas e passivos contingenciais

Adquirir uma empresa é uma decisão estratégica de extrema importância. No entanto, essa ação acarreta riscos que nem sempre são evidentes imediatamente. Dívidas ocultas e passivos contingenciais são duas armadilhas possíveis.

Desconsideração expansiva da personalidade jurídica da empresa: o começo do fim do esconde-esconde empresarial. Há décadas, o Brasil construiu uma reputação de ser um refúgio para aqueles que desejam evitar obrigações financeiras. Ser devedor e não honrar compromissos, surpreendentemente, parecia mais regra do que exceção.

No entanto, a convergência entre Direito e Economia sinaliza que o cenário pode estar se transformando.