Para a maioria do plenário, relação entre representante e empresa não é de trabalho, mas sim comercial. O STF decidiu que a competência para processar e julgar ações que envolvam contratos de representação comercial autônoma é da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho. A questão foi objeto do RE 606.003, julgado em sessão virtual encerrada em 25/9.

Texto também determina a suspensão das inscrições que já tenham sido realizadas durante esse período. O PL 4.633/20 veda a inscrição, em cadastros de proteção ao crédito, dos empregados que forem demitidos durante estado de calamidade pública decorrente do coronavírus.

A magistrada faleceu, dia 18 de setembro aos 87 anos, em decorrência de um câncer no pâncreas.Ruth  era a juíza mais antiga da Suprema Corte americana, considerada um ícone progressista e feminista. Com o falecimento da magistrada, o presidente dos EUA, Donald Trump, terá a chance de expandir sua maioria conservadora na Corte americana, fazendo uma terceira indicação, às vésperas das eleições presidenciais que ocorrerão em 3 de novembro.

Quem assiste ao documentário dificilmente fica indiferente. Um dos assuntos mais falados da semana passada é o documentário “O Dilema das Redes”, lançado pelo Netflix. A obra tocou um nervo. Quem assiste dificilmente fica indiferente. Alguns saem indignados com as empresas de tecnologia, outros, revoltados com o próprio documentário.

Para TRT-4, a criação do banco de dados, considerada a sua amplitude, gera atitude discriminatória na seleção e manutenção no trabalho de motoristas para atuar no transporte da carga.
A 2ª turma do TRT da 4ª região proibiu a pesquisa ou utilização de dados de motoristas rodoviários internacionais por empresas seguradoras e gerenciadoras de risco no Estado do RS. Para o colegiado, a utilização do banco de dados ultrapassa os limites da licitude.

Desde a edição da lei, em 2018, foram várias as tentativas baldadas de adiamento da norma. O presidente da República Jair Bolsonaro sancionou a lei 13.709/20 e, com a publicação, a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados começou a valer a partir de 18 de setembro de 2020

Decisão é do TJ/PR. Homem será indenizado em R$ 8 mil, a título de dano moral, por ausência de notificação. A 9ª câmara Cível do TJ/PR condenou uma confederação de lojistas ao pagamento de danos morais a um homem que não foi notificado previamente pela entidade do seu registro de dívida.

Trata-se do pior resultado desde o 2º trimestre de 2015 (-2,1%). Resultado deixa o país à beira de uma nova recessão.