Reequilíbrio contratual e descontos foram as principais demandas travadas pelas escolas privadas nos tribunais
Se dívida do Simples for cobrada integralmente pela PGFN, parcela de ICMS e ISS pode ser negociada com União .Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (6/8) a lei complementar 174/2020, que estende a transação tributária a empresas optantes do Simples Nacional.
Reflexões a partir da nova versão do Guia Anticorrupção norte-americano.Já tive a oportunidade de sustentar, em diversos artigos, que a responsabilização das pessoas jurídicas no plano punitivo, especialmente para efeitos do Direito Administrativo Sancionador, deveria ocorrer a partir do critério do defeito de organização.
A Política de Desjudicialização no âmbito da Administração Pública do município de São Paulo, recém-estabelecida pela lei municipal 17.324/20, deve consolidar a via administrativa para solucionar, por meio de mediação, os conflitos entre particular e a Administração Pública Municipal Direta e Indireta, bem como controvérsias entre órgãos e entidades da própria Administração Pública Municipal.
As fake news estão presentes em todos os Poderes da República nas atuais circunstâncias. No Judiciário, tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, um inquérito que investiga fake news produzidas para atacar a Corte. Parte dos investigados é composta por apoiadores do Executivo, que atuam com posts em defesa do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Por sua vez, o Legislativo discute um projeto de lei que visa frear a disseminação de fake news nas redes. Será que leis são suficientes para barrar as fake news?
STF traçou o comando de que as normas estaduais e municipais baixadas para as atividades não essenciais devem se pautar em dados científicos.Com o artigo intitulado “A Constituição, o Supremo e a competência concorrente legislativa” [1], publicado em 13 de abril último, lançamos breves linhas sobre nossa preocupação para “qual dosagem, proporção, amplitude e razoabilidade é admitida a competência concorrente legislativa, inclusive a denominada suplementar” [1].
O Banco Central instituiu oficialmente o regulamento do Pix, arranjo de pagamentos instantâneos. Segundo a autoridade monetária, a operação estará disponível para a população a partir de novembro.
Em tempos de crise há de se prestigiar os sistemas jurídicos de solução de conflitos e não a disseminação dos conflitos. Vivemos hoje o maior desafio sanitário e econômico do Século XXI. A pandemia do coronavírus surpreendeu a todos, atingindo as relações sociais, econômicas e jurídicas da sociedade moderna.
Incerteza gerada pela decisão do STF no RHC 163.334 lança enormes desafios para a administração tributária em tempos de crise de Covid-19. No dia 12 de dezembro de 2019, no julgamento do RHC 163.334, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou o entendimento de que a conduta de não pagamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) próprio declarado configura crime tributário de incidência do art. 2º, inciso II da lei 8.137/1990. Em outras palavras, a escrituração do ICMS em livros fiscais de uma empresa, sem o subsequente recolhimento aos cofres públicos, restou caracterizado como crime.