Danos decorrentes de enchente ou inundação devem ser reclamados no Poder Público, sabia? Caso haja contrato, nas seguradoras de automóveis ou imóveis. Compreenda quais os tipos de seguros - básicos ou amplos - e o que a Constituição estabelece em relação à responsabilidade da administração pública neste tipo de situação.
Administrar uma empresa não é uma tarefa fácil. É preciso seguir todas as determinações de órgãos regulatórios para o setor, cumprir obrigações fiscais, adequar-se às normas técnicas e atingir a conformidade contábil. Quando ocorrem falhas em algum desses processos, há a chance de penalidades. Equilibrar essas variáveis é um desafio, mas pode ser facilitado pela gestão de compliance.
Recentemente, o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) negou a possibilidade de recessão no Brasil. O instituto divulgou que houve expansão de 0,4% do Produto Interno Bruto (PIB) no 2° trimestre, após retração de 0,1% no 1° trimestre. Se a economia tivesse estagnado novamente, o país estaria, tecnicamente, em recessão - caracterizada pela retração consecutiva em dois trimestres.
O Protocolo de Madri, tratado internacional que facilita o registro de marcas nos países signatários, entrou em vigor no mês de outubro. Com a medida, as empresas brasileiras que desejam registrar suas marcas podem depositar o pedido internacional diretamente no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Intelectual), órgão do Ministério da Economia responsável pelas demandas nacionais.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - conhecida pela sigla LGPD, Lei 13.709/18 - modificou a forma de as empresas fecharem os negócios, ofertarem serviços e estruturarem operações no mercado mundial. Agora, em cada etapa dos projetos, é preciso analisar como os dados pessoais serão tratados.
Quem lida com as normas do direito em seu cotidiano sabe dos atributos dos atos administrativos, como a presunção da legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade e a autoexecutoriedade (ou executoriedade). As pessoas que não têm esse conhecimento podem precisar de auxílio em situações nas quais a administração pública, por exemplo, exerce o seu poder de polícia, o que exige noção dos atos administrativos para conduzir o processo.
O número de inadimplentes assusta. Revela, ao mesmo tempo, uma crise econômica que parece infinda. Em julho, o total de brasileiros endividados chegou a 62,6 milhões, segundo o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), o que supera a população da Itália, de 60 milhões. Os mais pobres ainda são os que mais devem, mas os dados assustam: representam a realidade de quase 41% da população adulta.
Com a nova Lei da Reforma Trabalhista, há algumas alterações significativas na Consolidação das Leis de Trabalho (CLT). Uma delas é o acordo extrajudicial, novo mecanismo inserido para pacificar os conflitos de interesses entre empregadores e empregados. A legislação exige que ambas as partes estejam representadas por advogados diferentes e, no caso do trabalhador, há a possibilidade de assistência sindical de sua categoria.
Crises fazem parte da história de qualquer empresa. Em um cenário econômico marcado por oscilações, seria difícil encontrar uma realidade diferente. Porém, existem estratégias capazes de garantir maior estabilidade e segurança às organizações. Criar um controle interno, por exemplo, é uma forma de estruturar as atividades administrativas, realizando-se, de forma periódica, uma avaliação do ambiente baseada em técnicas de gestão de risco e planejamento estratégico.